ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.12.1996.
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e
seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta minutos foi realizada
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt,
Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol,
Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho,
Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA
foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências, 01
Projeto de Lei do Legislativo nº 173/96 (Processo nº 2965/96) e 01 Projeto de
Resolução nº 30/96 (Processo nº 2987/96); pelo Ver. Artur Zanella 01 Projeto de
Lei do legislativo nº 176/96 (Processo nº 3051/96) e 01 Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 30/96 (Processo nº 2518/95); pelo Ver. Isaac
Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 135/96 (Processo nº 2158/96); pelo
Ver. João Dib, 01 Pedido de Informações nº 149/96 (Processo nº 3034/96) e 01
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 67/96 (Processo nº 2964/96);
pelo Ver. Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Resolução nº 29/96 (Processo nº
2973/96); pelo Ver. Luiz Negrinho, 01 Indicação nº 96/96 (Processo nº 3056/96);
pelo Ver. Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Informações nº 148/96 (Processo nº 3025/96);
pelo Ver. Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de Informações nºs 147, 153/96 (Processos
nºs 3010 e 3055/96) e 01 Pedido de Providências; pelo Governo Municipal, 01
Projeto de Lei do Executivo nº 70/96 (Processo nº 3095/96). Em continuidade,
foi aprovada a Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particular da Vera.
Helena Bonumá, no dia de hoje, dando posse a Senhor Presidente ao Suplente
Gérson Almeida e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa
do Consumidor e Direitos Humanos. Em PAUTA estiveram: em Discussão Preliminar,
1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 154, 159, 174, 175/96, este
último discutido pelo Ver. Dilamar Machado, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 22/96; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 68 e
69/96; em 3ª Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 67/96, discutido pelos
Vereadores João Dib, Artur Zanella, Henrique Fontana e Luiz Braz. Em
continuidade, foi aprovado o Requerimento verbal do Ver. Artur Zanella,
adendado pelo Ver. Henrique Fontana, que solicita alteração na ordem de
apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia, em Verificação de Votação
solicitada pelo Ver. Luiz Negrinho, na qual obteve dezenove votos SIM e 01 voto
NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol,
Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Raul
Carrion, Wilton Araújo e Não o Ver. Antonio Hohlfeldt. Em prosseguimento, o
Ver. Raul Carrion esclareceu e justificou sua ausência na Sessão
Extraordinária, no dia de ontem. A seguir, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado, após ser discutido pelos Vereadores
João Dib, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Luiz Braz, Jocelin Azambuja e
encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Negrinho,
Henrique Fontana, Milton Zuanazzi, Edi Morelli, o Projeto de Lei do Executivo
nº 62/96, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por vinte e um
votos SIM e cinco votos NÃO, votando Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia
Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib,
João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton
Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo e Não os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz
Negrinho, com Declaração de Voto do Ver. Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral
e Votação, 3ª Sessão esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/96. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento nº 193/96, do Ver. Henrique Fontana,
que solicita autorização para viajar a Brasília, nos dias dez e onze do
corrente mês, para participar das atividades do Congresso Nacional, com ônus
para este Legislativo. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou as Emendas
nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 67/96. A seguir, foi apregoado
Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 135/96. Em Discussão Geral e
Votação, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 47/93 deixou de ser
votado a Requerimento aprovado do Ver. Artur Zanella, que solicita o adiamento
da discussão por duas Sessões. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do
Ver. João Dib, que solicita a votação imediata dos Requerimentos em regime de
urgência. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella que
solicita regime de urgência e reunião conjunta das Comissões para apreciar o
Projeto de Lei do legislativo nº 165/96. Em prosseguimento, foi aprovado, após
ser encaminhado à votação pelo Ver. Jocelin Azambuja, o Requerimento do Ver. Henrique
Fontana que solicita regime de urgência e submetido à reunião conjunta das
Comissões, o Projeto de Lei do Executivo nº 67/96, em Votação nominal
solicitada pelo Ver. Jocelin Azambuja, por dezesseis votos SIM, quatro NÃO e
duas ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz,
Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme
Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Raul Carrion, Não Edi Morelli,
Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Gérson Almeida e optando pela
Abstenção os Vereadores Luiz Negrinho, Pedro Ruas. Em prosseguimento, foi
aprovado o Requerimento do Ver. Henrique Fontana, após ser encaminhado a
votação pelos Vereadores Artur Zanella, João Verle, João Dib, que solicita
regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o Projeto de
Lei do Executivo nº 68/96. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Dilamar
Machado que solicita regime de urgência e submetido à reunião conjunta das
Comissões, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/96. A seguir, foram aprovados
os Requerimentos do Ver. João Dib que solicitam regime de urgência e submetidos
à reunião conjunta das Comissões, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 169 e
170/96. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, que
solicita a votação imediata da renovação de votação constante desta Ordem do
Dia. Em Renovação de Votação, foi rejeitado, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Verle, Edi Morelli, Reginaldo Pujol, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 164/95, em votação nominal solicitada pelo
Senhor Presidente, por oito votos SIM, dezessete NÃO e 01 ABSTENÇÃO, votando
Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Edi Morelli, Fernando
Záchia, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Reginaldo Pujol e Não os
Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle,
José Valdir, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gérson Almeida e optando pela
abstenção o Ver. Artur Zanella. Em Renovação de Votação, foi aprovado, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 164/95, em votação nominal solicitada pelo Senhor
Presidente, por vinte e dois votos SIM e 01 ABSTENÇÃO, votando Sim os
Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme
Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José
Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion e optando pela Abstenção o Ver.
Artur Zanella. Em continuidade, foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 164/95. A seguir, foi aprovado requerimento
verbal do Ver. Artur Zanella solicitando a apreciação imediata da renovação de
votação do Projeto de Lei do Executivo nº 28/95. Em continuidade, foi aprovado,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Raul Carrion, o
Projeto de Lei do Executivo nº 28/95, em votação nominal solicitada pelo Ver.
Pedro Ruas, por dezoito votos SIM, votando os Vereadores Artur Zanella, Clóvis
Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa,
Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion e Gérson
Almeida. Em Renovação de Votação, foi rejeitada a Emenda nº 01 ao Projeto de
Lei do Executivo nº 28/95, por oito votos SIM e onze NÃO, votando Sim os
Vereadores Dilamar Machado, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann,
Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion e Não os Vereadores Artur
Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário e Gérson
Almeida. Em Renovação de Votação, foi aprovada a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei
do Executivo 28/95. Os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos por três
minutos. Às doze horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos e
convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn,
Dilamar Machado, Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Luiz Negrinho,
Luiz Braz, Clênia Maranhão e Dilamar Machado, estes três últimos como
Secretários "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar
Machado):
Passamos à
1ª SESSÃO
PROC. 2487/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
154/96, de
autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Rua Silvestre Félix Rodrigues um
logradouro irregular, localizado no Conjunto Residencial Costa e Silva, no
Bairro Rubem Berta.
PROC. 2678/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
159/96, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Av. Ricardo Leônidas Ribas um
logradouro irregular, localizado no Parque Industrial da Restinga.
PROC. 2972/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
174/96, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui artigo na Lei nº 7.023, de 16 de abril de
1992, que denomina Largo Jornalista Glênio Peres o local situado entre o
Mercado Público Municipal e a Praça XV de Novembro.
PROC. 3017/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
175/96, de
autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Dr. Arno Horn um logradouro
público, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 3057/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 022/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatória a instalação,
nas agências, postos e nos postos de atendimento bancário eletrônico, de
pequena escada móvel, abaixo dos balcões de atendimento e nos terminais, para o
uso de pessoas portadoras de nanismo, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 3012/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
068/96, que
autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando a implementação, no Município de
Porto Alegre, do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO, e dá outras
providências.
PROC. 3013/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
069/96, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal visando a implementação, em nossa Cidade, do Programa
PRÓ-MORADIA, e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2964/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
067/96, que
dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais, Procurador-Geral do
Município, Diretores-Gerais de Autarquias, Diretor-Geral do Departamento de
Esgotos Pluviais, Presidente da FESC, Assessores do Prefeito Municipal,
Coordenador-Geral do GAPLAN, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra, para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o Executivo Municipal está preocupado em reajustar os salários dos
seus Secretários. Bem faria o Executivo Municipal colocando como Secretários
servidores municipais, até para estimulá-los, mas muito mais para ter a
garantia de que as coisas funcionariam muito bem. Não vou discutir os erros, as
incompetências, assinadas pelo próprio Prefeito, que disse que seus Secretários
não podem, pelo pouco que ganham, ter um padrão de qualificação técnica e altas
responsabilidades. É o Prefeito que assina, não eu.
Quero testar a seriedade daqueles Vereadores que aprovarem esse
Projeto. Espero e conto com que esta Casa não fará essa barbaridade. Mas, para
um teste, vou sanar a incompetência da Prefeitura, dos seus eminentes técnicos,
os mesmos que propuseram a extinção do DEMHAB para que o Ver. João Verle não
fosse Diretor. A Procuradoria da Casa entende como eu: a lei das autarquias é
que rege o Conselho Deliberativo. Acho que há aspas entre esses Conselhos que
estão aí criados e que são deliberativos na LOM, mas que não deliberam nada.
Absolutamente nada.
Para testar a seriedade dos que votam, para corrigir os erros, a
incompetência prefeitural, estou fazendo uma Emenda de Liderança, que diz:
"Altere-se a redação da Ementa do Projeto, que passa a vigorar como segue:
dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais, Procurador-Geral do
Município, Diretores-Gerais de autarquias, Diretor do Departamento de Esgotos
Pluviais - e o Prefeito diz que é o Diretor-Geral do DEP; isso não existe -,
Presidente da FESC, assessores do Prefeito, Coordenador Geral do GAPLAN,
servidores do Município e dá outras providências. Corrijam-se os parágrafos 1º
e 2º, artigo 1º, substituindo a palavra correspondente por corresponde;
inclua-se no artigo 2º, após a palavra municipal, a expressão "com exceção
dos 5,3% que atualmente serão concedidos aos funcionários e servidores do
Município". Eu quero ver quem tem a coragem de votar 53% para os
Secretários - eu fui Secretário seis vezes não ganho o que aqueles nobres
Secretários ganharão -, e excluir do Projeto de Lei os servidores que, se forem
Secretários excepcionalmente - isso o PT não faz porque teria que tomar os 30%
e não pode tomar 30% dos funcionários -, passam a ganhar três mil e novecentos
Reais. Quero ver quem tem coragem de dar três mil e novecentos Reais para os
Secretários e não dar 5,3% para os servidores do Município. Esta é a Emenda que
eu estou encaminhando à Mesa, para que seja anexada ao Projeto, que eu espero
seja rejeitado. Mas se não o for, que a Emenda seja aprovada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra.
O SR ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O Ver. João Dib pergunta quem tem coragem de dar 53% de aumento aos
Secretários; pois eu tenho. E votarei favorável ao Projeto, desde que seja para
os Secretários Municipais, Diretores-Gerais de autarquias e Presidente da FESC.
Eu fui também quatro vezes Secretários, fui assessor economista. Fui, na época,
Diretor do Depto. de Fiscalização do Município, antes de extinção. E,
efetivamente, eu acho que deve existir uma certa equivalência. Então, não seria
um aumento, e sim, uma adequação. Por exemplo, o Diretor-Geral do DEP, além de
não existir, o DEP não é uma autarquia é um órgão da administração direta, logo
o Vereador não pode assumir o DEP, portanto está fora. Outro que também está
fora é o Procurador-Geral do Município, assessores do Prefeito Municipal,
Coordenador-Geral da GAPLAN. Essas assessorias estão tão desmoralizadas que nem
o PT vai escolher, quem vai escolher é o Sr. Zulke, Vereador em São Leopoldo.
Então, deve ter um salário correspondente ao Sr. Zulke. Devemos retirar ou
apresentar um parágrafo III da verba de representação correspondente a 30% do
valor atribuído ao vencimento. Por coincidência exatamente os 30% que vão dar
ao PT. Então a minha idéia é uma Emenda dizendo que em todos os descontos, que
a Prefeitura faz para os partidos políticos e outros, não pode ultrapassar de
10%. Se quiserem dar por fora que dêem. Agora, nós aprovarmos isso no seco!
Depois estranhamente, no artigo 2º diz que o vencimento será reajustado na
mesma época e nos mesmos índices em que forem o funcionalismo Municipal. Se
forem equiparados aos Vereadores devem receber aumento quando vier o aumento
dos Deputados Estaduais e Federais e como nós ficamos 24 meses sem alteração. O
artigo 4º deve-se tirar de todo. O artigo 5º não tem nada que estar neste
processo, isto não é a reforma administrativa da Prefeitura, isto aqui é um
aumento, uma adequação dos salários. Então esse art. 5º não tem que estar aqui.
Art. 6º. Bem, era só o que faltava, mesmo, um cargo político ganhar
RDE.
Art. 7º (Lê). Vejam bem, por exemplo, o servidor Adalberto que trabalha
aqui na Casa. É um técnico da Prefeitura, não sei se é do Planejamento, não
pode - se for, Secretário - incorporar aos seus vencimentos esse
"plus" que ele amealhará para sua carreira funcional. Quer dizer, se
ele for Secretário ele vai ser prejudicado. É um absurdo, esse art. 7º tem que
cair fora.
Art. 8º. Também é outro absurdo, porque se for um funcionário municipal
tem as vantagens temporais.
O art. 9 e o art. 10 podem ficar sem problemas.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu voto o Ver. Fontana já
tem, desde que altere tudo aquilo que foi colocado nesta discussão de Pauta.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu gostaria de expressar a minha posição, na tribuna, sobre o
Projeto que propõe o reajuste de salário para os Secretários Municipais. E
quero me dirigir aos Vereadores e a alguns argumentos colocados.
Obviamente não vou conseguir abordar cada um dos argumentos e debates a
respeito desse Projeto, mas até agora eu não ouvi nenhum dos Vereadores, que
veio à tribuna para eventualmente, se opor ao Projeto, dizer que a remuneração
dos Secretários do Município, de fato, não está defasada ou de que ela seja a
remuneração adequada. Ouvi alguns outros argumentos que fogem dessa questão
fundamental e que deve ser debatida com maturidade pela Câmara.
Se em todas as esferas de governo, como colocava o Ver. Milton Zuanazzi
outro dia quando fazia um debate, há um entendimento de que os Secretários
Estaduais tenham o salário equiparado aos Deputados Estaduais, os Ministros
tenham o salário equiparado aos Deputados Federais, na imensa maioria das
capitais desse país, aonde existe um volume de responsabilidades de trabalho
semelhante ao que vão ter ou a que tem os Secretários do Município de Porto
Alegre, os salários são absolutamente ou muito maiores do que os salários pagos
aos Secretários municipais de Porto Alegre.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu sei que é difícil esta defesa que V. Exa. faz. Nós
temos no plenário pessoas com bastante experiência que vão ajudá-lo. Nesse
momento temos quatro ex-Presidentes da Casa no plenário que farão tudo para que
esse Projeto passe, porém V. Exa. tem que ter um pouco de malhabilidade para
cortar um pouco, está demais esse Projeto. Quem sabe V. Exa. com esses quatro
ex-Presidentes que estão presentes poderia melhorar um pouco esse projeto,
porque assim está difícil.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu acolho o aparte do Ver.
Zanella e quero dizer que como sempre em qualquer projeto, estamos dispostos,
obviamente, a ouvir as sugestões, debater e, se formos convencidos da
necessidade de alterar alguma parte do Projeto, isso poderá ser feito.
Volto ao centro do meu argumento e me dirijo, especialmente, ao Ver.
Dib, porque não ouvi o Ver. Dib dizer que seja incorreto o Secretário
Municipal, com o volume das responsabilidades que tem, ter um salário de R$
3.900,00. Esse é o argumento central a ser debatido. Não podemos mexer em 3, 4,
5 variáveis e fugir do argumento principal. A pergunta é esta: é compatível com
o grau de responsabilidade que tem um Secretário Municipal receber R$ 3.900,00?
Ou não?
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Fontana, fui 6 vezes Secretário e 2 vezes
assessor-engenheiro e ganho menos - e V. Exa. deve saber que o aposentado
recebe dois avanços - do que se pretende pagar para os secretários atuais e
menos ainda se considerarmos que os secretários que poderão ser lá da
Prefeitura são excluídos de qualquer benesse desse Projeto do Prefeito.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Alguns Vereadores que se
tem posicionado contra o Projeto - e não é o caso da maioria dos Vereadores da
Casa - não têm tido nenhuma parcimônia em colocar que consideram justo que um
Vereador receba R$ 4.500,00 por mês. Tenho dificuldade em entender a coerência
de que para um Secretário seria injusto receber R$ 3.900,00 e para um Vereador
seria justo receber R$ 4.500,00. Há uma contradição nessa posição, porque, se
eu defendo um salário de R$ 4.500,00 para um Vereador - votei a favor disso -,
entendo que o salário de R$ 3.900,00 para Secretários é justo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, 1º dia de Pauta, Projeto de minha autoria, PLL nº 175/96. Quero
fazer, não só uma rápida exposição sobre a matéria, mas requerer dos meus
companheiros Vereadores a compreensão e o apoio para que seja aprovado o regime
de urgência para que eu possa ver este Projeto aprovado, porque ele não inclui
nenhuma polêmica, não há nada político-ideológico, é apenas uma homenagem
pessoal ao cidadão já falecido, que por estranha coincidência da minha
assessoria está tendo nome de rua no bairro da Restinga. E numa das mais
importantes vias públicas da Restinga, a Estrada do Barro Vermelho. Já está,
inclusive, pavimentada, é um logradouro público importante de ligação no Bairro
da Restinga.
A homenagem que estou prestando não é pessoal, foi solicitada pelo
Governador do Rotary.
O homenageado trata-se de Arno Horn, cidadão nascido em 1918 na Cidade
de Porto Alegre. (Lê Exposição de Motivos)
O pedido que deixo aos companheiros Vereadores é o apoio para o regime
de urgência, o apoio do Vereador que for escalado para o Parecer, para que eu
possa ter a alegria, antes de deixar esta Casa no final desta semana, tendo em
vista o término dos trabalhos legislativos, ter essa participação com os meus
companheiros Vereadores de deixar uma homenagem a um cidadão que, como nós, se
esforçou ao longo de sua vida pelo bem comum e pela Cidade de Porto Alegre.
Sem dúvida, a Cidade de Porto Alegre e o Bairro da Restinga ficarão
mais enriquecidos pela homenagem que esta Casa vai prestar a Arno Horn. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra, para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o Projeto, na verdade, não é de todo injusto, talvez seja
inoportuno porque deveria ter sido apresentado antes das eleições municipais
porque seria declaração do Partido do Governo de que ele desejaria, de qualquer
forma, ganhasse quem ganhasse, que os Secretários do Município e alguns
Diretores pudessem ter os seus salários aumentados a fim de estarem coerentes
com o nível de responsabilidade que têm nas secretarias e diretorias que
exercem. Mas, resolveu o Partido do Governo mandar este Projeto agora, depois
das eleições, quase ao apagar das luzes desta Legislatura, e acredito que com
alguns excessos. Até acredito, Ver. Zuanazzi, que os Secretários devessem
ganhar não os três mil que estão aqui, acredito que os Secretários devessem
ganhar igual ao Vereador porque eles também têm responsabilidade muito grande.
Imaginem a responsabilidade de quem administra uma autarquia como o DMAE, a
quem incumbe administrar quase 1/3 do Orçamento do Município é praticamente
correspondente a isso. Neste caso creio que, também, deveria ganhar o que ganha
um Vereador. Mas, existem alguns exageros e um desses está no art. 5º, que diz
que o GAPLAN foi criado única e exclusivamente para poder administrar o
Orçamento Participativo. E o Orçamento Participativo, eu até li uma matéria
muito boa no "Jornal Já", faz parte daquela estratégia leninista de
criar um poder paralelo. E nós vamos contemplar esse administrador desse poder
paralelo com um salário equivalente àqueles dos Vereadores que tem realmente
uma responsabilidade bem maior dentro do Município, porque tem uma responsabilidade
que o GAPLAN não tem.
Eu acredito que o Coordenador-Geral do GAPLAN seja um dos exageros que
está contido aqui dentro desse Projeto. Como também eu sou contrário, e falava
com a Liderança do PT, que a FESC esteja aqui presente, até porque eu não sou favorável
a estrutura administrativa do Município na existência da FESC, como ela existe.
Então eu seria contrário a que a FESC estivesse também dentro desses reajustes
que estão propostos aqui para o seu administrador. Seria favorável a que os
Secretários tivessem o aumento, para que os Secretário-Veradores, os que saem
desta Casa e vem para as Secretarias, que pudessem estar ganhando igual os
Vereadores aqui da Casa. Afinal de contas seria justos que aqueles que são
pinçados aqui da Câmara Municipal, e que são levados às Secretarias, que eles
possam levar aquilo que ganhariam se estivessem permanecendo aqui nas suas
funções. Eu acho que isso seria justo. Aqui os dois Vereadores: Henrique
Fontana, João Verle, eles vão dirigir, um uma Secretaria importante e o outro
vai dirigir o DEMHAB, esses dois Vereadores que foram escolhidos pela
população, eles vão dirigir órgãos importantes no Município e deveriam
continuar ganhando o mesmo como se estivessem aqui na Câmara Municipal. Eu acho
que esse é um dos erros do Projeto. Agora, existe determinados exageros que o
GAPLAN e a FESC, que eu retiraria deste projeto, e os acessórios. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RAUL CARRION
(Esclarecimento): Gostaria de fazer um esclarecimento referente à Sessão de ontem pela
manhã. Eu só tomei conhecimento da convocação no final da manhã. O problema é
que o fonograma foi enviado na sexta-feira e como eu não estava em casa, estava
aqui, eu não o recebi. Sábado, eu estive todo o tempo em casa e o correio não
se fez presente. Domingo eles não aparecem, e segunda-feira eles apareceram no
final da manhã. Então, que fique registrado que este Vereador não esteve ontem
pela manhã pelo fato de não ter recebido a convocação.
O SR. PRESIDENTE (Wilton
Araújo):
Está justificada a sua ausência, Vereador.
Chamada nominal para entrada na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Wilton
Araújo): Há
quorum, mas por uma questão regimental e legal, nós vamos suspender os
trabalhos até que o Sr. Presidente da Mesa se faça presente. (10h14min)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
(10h17min) Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro, ouvido o Plenário, que o PLCL 30/95, PLCL
20/96 e PLCL 21/96, sejam votados ao final, porque dois demandam um debate mais
aprofundado e o outro está chegando uma Emenda do Executivo.
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que o PLE nº 62/96 seja votado em 1º
lugar.
O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos
dos Vers. Artur Zanella e Henrique Fontana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
O SR. LUIZ NEGRINHO (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, quando V. Exa. estava colocando os Requerimentos em votação, eu
pedi a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, eu quero
informar a V. Exa. que coloquei em votação e depois de declarar aprovado eu
ouvi uma solicitação de votação nominal.
O SR. LUIZ NEGRINHO: É que eu solicitei a
votação nominal antes de V. Exa. declarar os Requerimentos APROVADOS.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. dispõe do
instrumento jurídico, legal e regimental de verificação de votação que tem o
mesmo sentido. Se V. Exa. requerer isso, eu defiro, Vereador.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Então, eu faço um
Requerimento de Verificação de Votação.
O SR. PRESIDENTE: Legal e regimentalmente
esta Presidência defere.
Com a palavra o Ver. Wilton Araújo para a chamada nominal. (Após a
chamada.) APROVADO por 19 votos SIM e 01 voto NÃO a alteração requerida pelo Ver. Artur Zanella e pelo Ver.
Henrique Fontana.
PROC. 2728/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
062/96, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de R$
680.000,00, e dá outras providências. (na SGM e na SMF)
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Só
houve uma reunião da Comissão?
O SR. PRESIDENTE: Sim, está incluído na Ordem
do Dia por força do Art. 81.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir, o PLE nº 62/96.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores essa é uma prova da incompetência prefeitural, mas também é uma
prova dos gastos absurdos com publicidade da Administração Prefeitural, que
pertence ao Partido dos Trabalhadores, que gastou cerca de 4 milhões de reais
em publicidade no 1º semestre e que viu o PT de São Paulo entrar no TRE contra
a Administração de Paulo Maluf que gastou 13 milhões e meio de reais no mesmo
espaço de tempo. Só que o orçamento da administração paulista e da
administração porto-alegrense tem a relação de um para dez, até mais, portanto
se aqui gastaram quatro milhões, se lá tivessem gasto quarenta milhões estariam
dentro da normalidade. A Prefeitura de Porto Alegre do Partido dos
Trabalhadores sempre tem dois pesos e duas medidas. Quando a Prefeitura se
propõe a fazer essa suplementação, claro que nós não chegamos a considerar, não
podemos, não temos dados, para dizer se está dentro de 0,7% permitido pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias, mas é claro que esse dinheiro já foi gasto e deve
ser pago. As pequenas entidades jornalísticas e publicitárias precisam urgente
desse dinheiro, e lastimavelmente, porque o Prefeito corre na frente, além da
suplementação para publicidade, vamos ter que aprovar essa violência, essa
barbaridade, esse desrespeito à Câmara Municipal, porque o dinheiro já foi
gasto. Aquelas pessoas que servem ao Município não têm obrigação de saber se
existe ou não verba, eles apenas recebem as ordem para utilizar os seus
veículos, utilizar os seus serviços de agências de publicidade. Então, precisam
ser pagos. É uma violência, é uma barbaridade, mas deve ser aprovado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, partindo da mesma observação do nobre Ver. João Dib, eu quero
chegar a algumas constatações e conclusões bem diferentes. Tem sido unânime
entre todos nós que boa parte da vitória da Administração Popular, quanto à
imagem junto ao público, advém exatamente de uma permanente campanha de
marketing que se desenvolve em nível da Administração Pública. Conheço
inclusive dois ou três trabalhos acadêmicos, um dos quais uma dissertação de
mestrado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em que se faz a análise
exatamente da organização da Administração Popular e da preocupação que ela tem
em fazer o que se chama, tecnicamente, de marketing pós-eleitoral.
A Prefeitura de Porto Alegre não faz uma única atividade sem ter o
pressuposto da recepção imediata por parte do público para além do ato em si.
Trabalha-se com aquilo que, academicamente, chamamos do imaginário popular,
Isso reside, sob o ponto de vista prático, em uma estrutura de comunicação
social montada e centralizada na Administração que, obviamente, necessita não
apenas de criatividade, de idéias, mas de dinheiro para ser financiado. E a
Administração sacou sobre o vazio, com antecipação, de maneira irregular e
ilegal verbas para fazer o máximo possível da sua campanha até julho,
evidentemente, desrespeitando não só esta Casa, mas o eleitor de Porto Alegre
como um todo, é o óbvio, é dizer o mais evidente possível. Agora, dizer que
esta Casa vai dar cobertura a isso, sob a desculpa de que as empresas de
publicidade contratadas não tem responsabilidade sobre o fato, perdoe-me, Ver.
João Dib, com todo o respeito, mas é tapar o sol com a peneira. Ninguém faz
nada de ingênuo, muito menos empresário da comunicação social. Evidentemente,
eles sabem muito bem qual é a verba disponível, até porque isso faz parte dos
contratos, dos editais de licitação.
Mais do que isso, há uma seria denúncia de todas as agências de
publicidade sobre uma empresa chamada "Freimi", que veio depois da
Fama, ou Trama, e que ninguém sabe direito que empresa é essa, mas que ganha
boa parte da publicidade da Administração Popular. Não é empresa comum do
mercado, não é tradicional no mercado de Porto Alegre, mas consegue contratos
junto a Prefeitura Municipal. Então, até porque os valores distribuídos entre
as várias empresas, que não sabemos direito quantas são, realmente não é uma
coisa tão terrível, mas, de fato, as agências de publicidade estão muito
preocupadas com a Administração Municipal. Acho que não há por que esta Casa
dar cobertura a uma coisa que, sabidamente, a Administração fez de maneira
irregular, e que as empresas aceitaram de maneira irregular. Porque ninguém vai
me dizer que uma empresa que aceita um contrato não vai saber o que está
fazendo.
O Sr João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. disse que nós não sabemos -
expressão sua - quais as empresas que estão para receber o dinheiro. E as
empresas - V. Exa., como Vice-Presidente da Comissão de Finanças, também não
sabe - não sabem quanto gastaram; ninguém sabe. Até, quando eu fiz um pedido de
Informações ao Executivo, este me informou muito mal, incompleto. Parece estar
sobrando muito dinheiro, então, não vou aceitar a minha inocência quanto às
empresas, porque elas não têm como saber, pois elas são credenciadas no Passo
dos Açorianos e fazem publicidade na medida em que o Chefe do Gabinete de
Coordenação do Prefeito, que vai receber o novo salário.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estou de acordo com V.
Exa., e até não tenho condições de acompanhar toda a imprensa - e nem mesmo
nós, aqui, conseguimos fazê-lo -, mas eles sabem que correm um risco. Ver. João
Dib, V. Exa. já foi Prefeito desta Cidade, também sabe das dificuldades que em décadas
anteriores a Prefeitura enfrentava para manter contas em dia, porque não era
fácil, e hoje é razoavelmente objetiva a manutenção dessas contas. Então, o que
nós temos num saque, num vazio, é realmente má-fé, e eu me nego a dar cobertura
à má-fé. O que acho que as empresas prejudicadas têm que fazer, é o que
qualquer cidadão numa empresa comum faz: contratou e não tem dinheiro, é
caloteiro, tem que responder na Justiça; simplesmente isso. Não há por que esta
Casa ficar tapando o sol com a peneira e, enquanto isso, a Administração
continua com a sua imagem de linda princesa, de ótima cumpridora dos seus
deveres quando, de fato, não é isso que acontece no dia-a-dia, inclusive, num
confronto direto com os partidos de oposição, para pedir cobertura para estes
depois, o que é um comportamento, no meu entendimento, completamente
autofágico, dos partidos de oposição desta Casa.
Bom, da nossa parte, realmente, a discussão é de levantar o problema e
de ver a posição das demais Bancadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para discutir o PLE nº 62/96.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, e Srs.
Vereadores, quero aproveitar esta oportunidade para colocar entendimento um
pouco diferente das manifestações produzidas a respeito da publicidade dos
órgãos públicos. Eu acho que devemos refletir sobre esta questão, quando se
vota esta matéria; é preciso que o Poder Público tenha, assim, ampliada a sua
comunicação com a sociedade. Evidentemente, quando assim coloco, não estou a
defender que se faça parcialidade dos recursos destinados à comunicação social,
mas que esses recursos sejam canalizados no sentido de mostrar a atuação da
atividade pública, da atividade oficial, tanto de Município, quanto de Estado e
União. Então, esses recursos que estão aí apontados em suplementação de verba,
em grande parte são recursos excepcionais, já são compromissos firmados. Muitas
vezes aqui se reclama que a Câmara foi colocada à margem da mídia, à margem do
noticiário. Então, eu acho que o Poder Público, tanto o Município, quanto o
Estado e a União, tem que investir nos meios de comunicação. Se nós fizermos
uma análise - e eu a faço com isenção - do enfoque da grande mídia sobre a
administração ou sobre os administradores do Partido dos Trabalhadores, eles
estão levando ferro em todas as instâncias. Esta é a análise que eu faço.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o Poder Público
tem que investir, o Poder Público tem que sair desta sua cautela, porque neste
projeto neoliberal são alocados grandes recursos contra o Estado, contra a
instituição pública e a instituição pública muitas vezes não tem como se
defender. E uma das formas que ela tem de se defender é exatamente através da
comunicação. Não há nada sem comunicação. O que acontece nesta Casa, por
exemplo, ninguém, ali, do outro lado da rua, sabe o que está acontecendo.
Decisões importantes, fundamentais para a cidade ninguém conhece. E há formas,
na sociedade contemporânea, para nós nos comunicarmos com a sociedade. Nós
temos que aprender esta verdade, que nós não nos comunicamos com a sociedade
senão pelos meios de comunicação. E, para se comunicar com a sociedade pelos
meios de comunicação, é necessário investir nisso. Eu até cumprimento o Governo
do Estado por estar fazendo um grande investimento nesta área de mídia. Estão
aí, publicadas amplamente as tratativas desenvolvidas pelo Governo do Estado
com esse grande investimento que vai ser feito no Rio Grande do Sul, através da
GM. Está correto. É hora de se mostrar ao povo que, em última análise,
contribui com os impostos, que as autoridades estão trabalhando. Esse dinheiro
será irrigado para RBS, para a nossa querida Caldas Júnior e para os meios de
comunicação, como o Jornal do Comércio. Isso gera emprego, mantém o nosso
sistema de comunicação. Vamos deixar claro isso. Não sou da área de jornalismo,
comunicação social, mas acho que é lamentável que a Casa não tenha recursos
para fazer um bom relacionamento de serviços e de investimentos nessa área importante.
Sem mídia não acontece nada. Ninguém sabe o que esta acontecendo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra, para discutir o PLE nº 62/96.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Elói Guimarães vem a esta tribuna tentar justificar a
necessidade de o Governo comunicar-se com a população através dos meios de
comunicação. Eu concordo, mas digo que no Governo de V. Exa., quando V. Exa.
era Secretário de Governo e o Dr. Alceu Collares era o Prefeito, não faziam
esse mesmo tipo de comunicação, porque as oposições daquela época não permitiam
que o Governo de V. Exa. tivesse tantos recursos à disposição.
Até o mês de julho o Governo Municipal sentiu uma forte necessidade de
se comunicar com a população e manteve, tanto na RBS/TV, como em outros órgãos
de comunicação, um programa de três minutos de duração chamado Cidade Viva,
porque era uma necessidade a comunicação com a população. Passadas as eleições,
Ver. Elói Guimarães, essa necessidade terminou ou diminuiu e não vi V. Exa.
fazer essa análise. V. Exa. que é um homem sábio, um dos homens mais
experientes desta Casa, V. Exa. se furtou de fazer esta análise do porquê que
antes das eleições era necessário se fazer excesso de comunicação e passadas as
eleições, eleita uma Bancada de quatorze Vereadores, eleito o Prefeito do PT
terminou a necessidade de se comunicar com a população; não tem mais Cidade
Viva nem aqueles excessos de comerciais espalhados pelas diversas emissora de Porto
Alegre. Mas por quê? O que mudou? Será que a população está cansada de ser
informada ou será que tivemos uma distorção com os gastos com publicidade? É
isso que gostaria que V. Exa. tivesse analisado como Relator da matéria, mas
não consegui ver na análise de V. Exa. esses fatos.
Então, quando votamos suplementação após esses gastos desmesurados que
houve até o mês de julho, nós só podemos nos postar contrariamente porque é
dinheiro público, não é dinheiro que está saindo do bolso de ninguém daqui
desta Casa ou da Administração. É dinheiro público. Seiscentos e oitenta mil
reais que estão sendo pedidos é dinheiro dos cofres públicos e nesta Casa,
muito embora nós não tenhamos durante toda esta legislatura tratado dinheiro
público com este requinte, pelo menos, agora no final, vamos marcar esta
posição e isso significa votar contra esse projeto. Desde o início somos
contrários a esse projeto porque causa privilégios. Tivemos diretores de
empresa de comunicação que vieram aqui pedir para Vereadores aprovarem esse
projeto. Eu nunca tinha visto isso. Tenho quatorze anos aqui nesta Casa, V.
Exa. deve ter mais tempo do que eu de permanência aqui nesta Casa e tenho
certeza que V. Exa., nunca viu coisa igual, diretores de empresas vindo aqui
pedir para os Vereadores aprovarem o projeto de suplementação para poderem
receber suas verbas. Eu não vou participar disso, Ver. Elói Guimarães, não
quero ter este peso em minha consciência. E penso que os Vereadores que
quiserem votar este Projeto respeitando o dinheiro público têm que votar
contrariamente. Acho que não se pode votar, de forma alguma, aprovando este
Projeto e aprovando as regras que não foram regras leais estabelecidas para o
gasto do dinheiro público neste ano de eleição.
Por isso mesmo a única posição que acho que podemos tomar nesta Casa é
contrariar essa vontade do Executivo, de fazer essa suplementação neste final
de legislatura. Acho que não há outro caminho: os Vereadores têm que se
posicionar contrários a esta suplementação, é o entendimento deste Vereador.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito
Ver. Edi Morelli, que desiste. Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, este projeto de suplementação é daqueles que constrange a todos
nós. Porque sabemos que estamos pagando a campanha do PT à Prefeitura de Porto
Alegre. Na prática os meios de comunicação dão um espaço muito diminuto a esta
Casa, um espaço extremamente pequeno, e alguns não dão nenhum espaço, ou quando
dão é para caluniar ou difamar estes Vereadores. Como é o caso da "Zero
Hora", há pouco tive que mandar publicar matéria paga no "Correio do
Povo" para salvaguardar a minha honra. Este é o sistema. Eu até iria votar
a favor porque a essas alturas já usaram a Câmara durante 4 anos, a Câmara fez
tudo que o Executivo quis. Quando vejo alguém dizer que votou contra isso ou
aquilo, vamos colocar a mão na consciência, se votaram um ou dois projetos
contra foi muita coisa. Todos aqui têm culpa, sabem que o PT chegou ao poder
graças à conivência da Câmara Municipal de Porto Alegre, esta é a minha
avaliação, porque não tivemos oposição de fato durante 4 anos. A prática nos
mostra isso. Agora, é mais do que justo a Casa autorizar a pagar a despesa de
campanha, porque já tinha feito a eleição do PT durante 3 anos e meio, e agora
vai pagar a campanha, como até um dever político.
Eu até ia votar a favor, mas sou um homem de partido, e o meu Partido
deliberou que devemos votar contra, vou acatar a posição do meu Líder, companheiro
Luiz Braz e dos demais companheiros de Bancada.
O PTB procurou manter posturas oposicionistas durante esses 4 anos.
Hoje há um encarte na "Zero Hora", que fala das novas
Prefeituras. Era bom que o PT lesse. Diz como se deve dar a relação entre Poder
Legislativo e Executivo, e falam que o Poder Legislativo deve fiscalizar
permanentemente os atos do Executivo, até para ajudá-lo a não cometer erros e
depois serem processados pelo Tribunal de Contas, como já foi - e está sendo,
se não me engano - o Governo Municipal.
Esse poder de fiscalização que a Câmara de Vereadores tem que ter tem
que ser exercido na sua plenitude.
Nesses 4 anos, o Executivo conseguiu tudo o que quis, aqui; nos
próximos 4 vai ser um "passeio".
Vou votar contra, mas entendendo que a Casa já deu tudo o que o PT
quis, e vai dar mais esse apoio para que possam pagar as contas de campanha.
O espaço que se dá não é para falar sobre as ações do Poder
Legislativo. Inclusive, quando pegam os Projetos que aprovamos, as leis que
fazemos, quando o Prefeito assina o Decreto, sai como "lei do governo
municipal". Nem mencionam o Vereador que fez a lei.
Há pouco tempo saiu uma reportagem sobre a questão dos bares, nem
mencionaram o Ver. Milton Zuanazzi. Duas páginas de jornal, nem mencionaram que
ele foi o autor do Projeto. Ainda quando é divulgado dizem que foi uma decisão
do Orçamento Participativo e do Governo Municipal.
Vou acompanhar a decisão partidária e o PTB vai votar contra a matéria
e eu também voto contra ela. Acho que não vai resolver nada porque já está
aprovado, pelo que observei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação o Ver. Antonio Hohlfeldt encaminha a matéria.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, passamos todo o 1º semestre do ano e primeiro mês do segundo
semestre, ouvindo em sessões, "Cidade Viva" em emissoras de rádio e
televisão. Era um festival de informação e, diga-se de passagem, de manipulação
de opinião, porque as pessoas eram identificadas pelos seus nomes e se omitia
os vínculos partidários que elas tinham com o Partido dos Trabalhadores. Todos
estavam vinculadas com o Partido dos Trabalhadores. Não se perguntava nada a
alguém que não estivesse vinculado ao PT. E eu desavio o PT dizer que é contrário
e trazer os nomes das pessoas e eu vou ao cartório eleitoral e vou provar o que
digo.
(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)
Ver. Guilherme Barbosa eu ainda sei quem é do PT e me lembro muito bem,
para o seu azar. Conheço bem a turma.
Quero chamar a atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereador, é que
repentinamente, passada a campanha eleitoral o programa se evaporou. Vitorioso
no dia 03 de outubro não tem mais o que informar. Dane-se a opinião pública e
dane-se o cidadão que tem que saber das coisas da Prefeitura. Sumiu o programa
do ar.
Este é o partido que critica o Governo Estadual porque gasta dinheiro
em publicidade. Este é o partido que criticou o governador Collares, Ver. Elói
Guimarães, porque ele gastava em publicidade e não pagava o funcionário. E aqui
vem o Ver. Elói Guimarães fazer a defesa deste partido. Não entendo mais nada.
Em nome de um acordo de Mesa o que se faz. É impressionante. Até trair os
companheiros se trai, até defender uma coisa que é irregular se faz.
Eu queria ressaltar que cada vez que nós suplementamos verba para
publicidade, estamos deixando de suplementar verba para pagar funcionário
público municipal, ou seja, a prática é a mesma, os discursos é que mudaram nas
situações diferentes. Faça o que eu digo mas não o que eu faço, é a velha lição
que nós estamos aprendendo no dia-a-dia.
Dinheiro para funcionário público não tem; dinheiro para secretário
tem. Dinheiro para funcionário público não tem; dinheiro para publicidade tem.
Como é suplementação, não é dinheiro carimbado, carimba-se em tal e qual
rubrica porque se quer. Essa é a constatação bem objetiva. Lamentável que conte
com a cobertura desta Casa, porque são 680 mil Reais agora, foram outros tantos
localizadamente em cada departamento, ou autarquia, ou da centralizada em
projeto de suplementação anterior, que realmente as coisas passam como se
fossem naturais. Chegamos a ouvir aqui discursos que acham que é assim mesmo,
como se nós estivéssemos criticando o investimento em publicidade.
Nós não criticamos investir em publicidade ou fazer mídia. Pelo
contrário. Criticamos sim sacar no vazio. E não há dúvidas que essa
suplementação evidencia o óbvio. Se sacou sobre nada e se conta com o aval da
Câmara agora para tapar o buraco. E se conta com esse aval porque assim não se
retorna à discussão em torno das reivindicações de funcionários. E se conta com
o aval da Câmara, porque sabem que a Câmara diz amém. Esta é a nossa realidade.
Enfim, a maioria é a maioria. A gente vai se curvar a ela.
Eu não quero deixar sem registro, porque eu tenho 14 anos nesta Casa, o
meu lamento por esse tipo de comportamento. O que eu aqui enunciava quando era
oposição, inclusive ao Ver. João Dib, em nome do PT, e resistia ao Prefeito
Collares, hoje o PT faz com o aval das oposições. É uma bela história para se
contar sobre o Legislativo Municipal. Nada para o funcionalismo, bastante para
a publicidade. Nada para o funcionalismo, muito para o secretariado. E sobre
nada; sobre vazio; sobre inexistência de dinheiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, lamento que o Ver. Henrique Fontana não tenha ouvido este Vereador,
porque insiste em trazer o 1º Processo a Ordem do Dia sempre essa suplementação
de verba que cria este problema que vai mais uma vez se arrastar até o final da
amanhã e nenhum Projeto vai ser votado novamente. E eu vou encaminhar contrário
por um simples motivo: no jornal Correio do Povo de sábado tem uma matéria
sobre o problema da Sanga da Morte, onde, com aquelas chuvas que caíram em
Porto Alegre, arrastou literalmente a metade de uma casa e por pouco não
aconteceu uma tragédia. E quem não conhece a Sanga da Morte? Colocaram várias
placas no início e no final da Av. Icaraí, segunda etapa da Sanga da Morte. E
nós sabemos que não terminaram nem a primeira, porque onde ocorreu esse
problema é na parte maior, que é na Vila Cristal. E vou mais além, na Restinga,
na Zero Hora de ontem escreveram sobre o problemas de algumas famílias que
invadiram uma determina da área e que estão lá jogadas, tipo animais, nos
fundos de uma creche sem uma solução do DEMHAB. E o DEMHAB não vem aqui pedir
uma suplementação de verba para resolver esse problema. Então eu acho que
existe uma contradição no discurso aplicado lá fora e das ações desenvolvidas
aqui nesta Casa.
Voto contra, também, pelo fato de nós termos um valão, o famoso valão
que quem passar nos dias de chuva pela avenida Tronco, na Vila Cruzeiro do Sul,
entre a Dona Otília e a Dona Malvina, veriam, com os próprios olhos, o que
tenho tentado falar aqui: as crianças tomando banho naquela sanga, pois
simplesmente cobriu a rua. Voto contra por causa disso, se viesse uma
suplementação para a canalização daquele buraco, daquele valão eu votaria
favorável. E quando um vereador vem aqui, coloca uma Emenda no orçamento, para
que seja destinado algum recurso para que se faça alguma obra, não passa no
Plenário. Mas, o Executivo não tem iniciativa de fazê-lo.
Tenho falado em um problema sério, seríssimo, o problema da Chácara dos
Bombeiros, a continuação da rua da Represa, no alto do Partenon, o pessoal não
tem água. Recebi, aqui no gabinete, duas ou três comissões que alegam que
precisam ficar acordados durante a noite para que possam encher um latão, um
balde, ou tonél de água. Esses são os problemas da nossa cidade, esses são os
problemas que nós precisamos resolver. Se viessem uma suplementação para
resolver esses pequenos problemas, vocês podem ter certeza que este Vereador
votaria favorável.
Outro problema, que não requer recursos, é uma rua de recreio - esse
Vereador vem pedindo há mais de dois anos - a Rua Jaguari entre a Capivari e a
Av. Caí. Convido qualquer um dos Vereadores, após às 17h, na saída do colégio,
se aquela rua não se transforma em uma rua de recreio. Os motorista já
começaram a entender, por livre iniciativa, que ele não devem - quem vem pela
Caí - dobrar a direita e quem vem - pela Capivari - dobrar à esquerda. Já estão
entendendo, porque ali há um acúmulo de crianças que vão jogar bola, as
famílias sentam na calçada, colocam as cadeiras na rua, para isso que não
requer recursos o Executivo, também, não tem iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique
Fontana, para encaminhar o PLE nº 62/96.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, primeiro, gostaria de colocar que existe um viés na nossa discussão
aqui que não leva em conta se é correto, ou não, o Poder Público ter recursos orçamentários
para se relacionar, através dos meios de comunicação, com a cidadania que
representa, enquanto gestor público. Eu quero colocar a minha posição, a
posição de nossa bancada, de que isso é uma exigência da gestão pública
qualificada, a comunicação com a cidadania, prestando conta dos trabalhos que
são feitos, convidando a cidadania a participar de decisões da gestão pública,
ou seja, transformando, de forma mais fácil de ser acompanhada, as decisões
quotidianas do Poder Público na relação com os cidadãos que ele representa.
Essa, para mim, é uma preliminar.
Segunda questão, é discutir se a qualidade da comunicação desempenhada
hoje pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com os recursos orçamentários
limitados em 0,7% dentro da LDO - aqui colocar o Ver. João Dib, que há a mais
absoluta segurança de que a LDO está sendo respeitada - não passarão de 0,7%.
Se esse fosse o problema é óbvio que o prefeito estaria cometendo um erro que
pode ser cobrado por qualquer um dos vereadores. Eu entendo que a publicidade
da prefeitura é adequada e qualificada. Respeito os vereadores que têm posição
divergente. Agora me impressiono - provavelmente, o Ver. Antonio Hohlfeldt está
acompanhando esse debate de seu gabinete - com a forma como o Ver. Antonio
Hohlfeldt está debatendo esse assunto. Ele propõe uma espécie de patrulha sobre
a Câmara de Vereadores. Ele chegou ao ponto de dizer aqui, olhando o Ver. Elói
Guimarães, que a defesa do Ver. Elói Guimarães, por convicção política de que
deve votar a favor da suplementação, tem uma relação com o acordo da Mesa. O
Ver. Antonio Hohlfeldt, de repente, procura se transformar numa espécie
"onbudsman" da Câmara, aquele que discute os votos e os atos de cada
um dos partidos e de cada um dos vereadores. Ora, isso sim é uma postura
autoritária e antidemocrática, porque nós partimos do pressuposto que os
vereadores que votarem contra a suplementação têm as suas convicções para votar
contra, os vereadores que votarem a favor, também têm as suas convicções para
votar a favor, portanto, devem ser respeitados. Eu nem vou falar da questão da
relação do Ver. Antonio Hohlfeldt com o meu partido, que essa tem fundos que
não são mais da política, são da psicanálise da política misturada que, aí sim,
e na relação com o nosso partido, o Ver. Antonio Hohlfeldt a cada assunto que
aborda, também constante, tem uma espécie de consciência que ele representaria
do que é ou não a coerência do PT. Aliás, eu vejo que ele se preocupa mais com
a coerência do PT, do que com a do seu atual partido. Isso me impressiona
muito, porque se ele está construindo uma outra proposta política provavelmente
é porque ele acha que o PT não mereceria mais a confiança política dele e saiu
da PT.
Seria importantíssimo que o Ver. Antonio Hohlfeldt assumisse,
rapidamente, a consciência do seu próprio partido para debater, por exemplo,
qual é a relação que tem o governo Federal com o mundo da publicidade. Ou o
Governo Federal entende que não deva haver nenhum gasto para se comunicar com a
sociedade? Eu tenho críticas muito fortes ao que foi feito no Governo Federal
logo antes da eleição presidencial, em que o Plano Real foi propagandeado com
verbas estatais de companhias públicas, no meu ponto de vista, de forma
equivocada.
Concluindo o meu encaminhamento, Sr. Presidente, eu gostaria de colocar
que cada um dos Vereadores vai votar de acordo com a sua consciência e que, no
que depender de mim eu, faria uma solicitação gentil ao Ver. Antonio Hohlfeldt
de que dispenso patrulha e dispenso comentários mais específicos sobre o voto de
cada um dos Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, lamento que o Ver. Antonio Hohlfeldt não se encontre na sua
Bancada, porque ele faz acusações, no meu ponto de vista e do do Líder da nossa
Bancada, graves e desaparece do Plenário. Aliás, isso tem sido comum. Um dia
atrás, ele me acusou de não estar presente no Plenário; eu nunca falto; ele fez
uma acusação gratuita. E referiu-se ao Ver. Gérson Almeida chamando-o de
suplente. Se ele está-me ouvindo, eu gostaria que ele viesse até aqui, porque
nós estamos tratando de um tema, a publicidade, que de uns anos para cá - e o
Ver. João Dib me dizia que nos tempo dele não faziam - todos fazem. Ver.
Dilamar Machado, Ver. Artur Zanella, corrijam-me se todos os partidos em nível
municipal, estadual ou nacional não fazem propaganda das suas administrações.
Qualquer partido político faz: em São Paulo, o Sr. Paulo Maluf; a propaganda da
GM nesta semana, que coisa fantástica! É evidente que essa relação só vai mudar
quando a opinião pública souber o que é sério, coerente e o que não é coerente.
Mas, em nome disso, o Ver. Antonio Hohlfeldt ocupar a tribuna, usar o nosso
partido como se estivesse negociando a Mesa para aprovação de Projetos é
lamentável. Acho uma atitude policialesca, inadmissível, que não está no nível
de fraternidade e companheirismo que esta Casa merece. E o Ver. Antônio
Hohlfeldt tem sido contumaz, cotidianamente, a cada Sessão vem com este tipo de
crítica.
E eu fico lembrando o Prof. Mangabeira Hunger, que diz que a coisa mais
terrível é aqueles que perderam a utopia e não encontraram outra. E a sensação
que o Ver. Antonio Hohlfeldt me dá é esta, tinha lá suas utopias, apostou no
projeto do PT, perdeu suas esperanças e não encontrou outra. Vem aqui para esta
tribuna, diz o que bem entende, fala de quem quer. E mais, não está nem de
acordo com aquilo que este Plenário vinha discutindo sobre este Projeto. Vou
mais longe, não está nem de acordo com o que este Plenário vinha discutindo.
Mais, Ver. Luiz Negrinho, esta Casa aprovou suplementação há 15 dias
atrás para o DMAE, DEMHAB, Governo Municipal e só deixou este fora, inclusive,
em função de uma discussão sobre o Orçamento que tramitava na Casa.
Então, francamente, cada um Vereador tem a sua consciência para votar
como quer. Se o Ver. Elói Guimarães deu um Parecer favorável na Comissão de
Justiça e defendeu, acho que o máximo que os Vereadores que discordam podem
fazer é votar contra.
Agora, não podem aqui cobrar posição de coerência, em nome de qualquer
Bancada, até porque esta discussão de Mesa sequer perpassou pela discussão
desse Projeto, sequer entrou em nenhum momento no debate. Outros debates, outras
articulações houveram. Mas, não em questão de Mesa. Não está em discussão o
futuro da Mesa Diretora. E é lamentável que um Vereador como Elói Guimarães,
com quatro mandatos no lombo, como se diz lá em Bom Jesus, receba de repente de
um Vereador na tribuna esta pecha.
Lamento profundamente em nome da nossa Bancada, o Ver. Nereu D'Avila
pediu-me que colocasse, porque isso cria um nível de divergência e de
desconfiança entre os Vereadores da próxima legislatura que não existe, não há,
não foi negociado nestes termos.
Isto é um desvio de um caráter parlamentar, fundamental para uma boa
convivência, que infelizmente não aceito aqui, represento a nossa Bancada, não
aceito que as coisas sejam postas deste jeito. Há reclamações, se se fez
oposição, se não se fez oposição, se esta Casa não é ouvida lá fora, é verdade,
ela é que tinha que ter gasto com publicidade. Por isso defendi o projeto do
Ver. Wilton Araújo que na época foi da Mesa, tão criticado, que esta Casa
também tem que saber divulgar. Não adianta nós ficarmos choramingando que o
Executivo gasta com publicidade e esta Casa não articula absolutamente nada
para demonstrar o que está fazendo.
Acho que isso tem que ser uma reflexão coletiva e a vontade, o desejo
que se publique o que se faz nesta Casa é fundamental. Agora, o que não
podemos, em nome de não termos conquistado espaço, de a "Zero Hora"
ter retirado o repórter aqui de dentro há alguns anos, é achar que tudo pode
ser misturado, num mesmo nivelamento, e fazer críticas como as que o Ver. Antonio
Hohlfeldt fez aqui à nossa Bancada e, em particular, ao Ver. Elói, o que não
admitimos porque, em absoluto, isso foi negociado em qualquer momento. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com
a palavra para encaminhar.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o assunto é sério, mas escuto cada aberração desta tribuna que fico
impressionado!
O Ver. Milton Zuanazzi fala na publicidade da GM. Não sei se a GM está
pagando a "Zero Hora" para colocar essas reportagens que saem, de 3,
4 páginas, na "Zero Hora". Não sei. Se está é outra questão.
Mas, a suplementação de verba que o Executivo pede para publicidade é
incrível! O "Cidade-Viva", acabou a eleição, acabou. Agora vem a
suplementação de verba porque no ano que vem - ano anterior à eleição - tem que
entrar de novo o "Cidade-Viva" no ar para preparar as eleições de
1998.
Acompanhei o Prefeito Tarso Genro a Montevidéu e numa palestra, num
debate do Prefeito Tarso Genro num auditório da Prefeitura daquela Cidade ele
fez as explanações, inclusive do Orçamento Parcipativo, e deixou as respostas
para o final. Quando não havia mais ninguém inscrito lá atrás, um rapaz
brasileiro, do PT, fez duas perguntas ao Prefeito Tarso Genro, uma delas sobre
o Orçamento Participativo: no orçamento participativo, não tem como haver
manipulação através de "lobbys"? Uma pergunta inteligente, e eu quero
parabenizar a militância do PT pela forma inteligente como faz as coisas.
Agora, nem todos engolem a coisa como eles querem que seja engolida.
É evidente que foi uma maneira inteligente de mostrar aos uruguaios que
esse Orçamento Participativo, aqui em Porto Alegre não é manipulado. Mas nós
sabemos da manipulação, isso está comprovado e é por isso que o PT insiste para
que não seja regulamentado. Mas eu dizia, meu caro Adaneto, quando interessa ao
PT é uma coisa, quando não interessa é outra.
Um trabalho feito na Av. Nilvo, na Restinga, no ano passado, eu levei 8
meses para conseguir uma audiência com o Prefeito Tarso Genro, para cobrar a
complementação do trabalho feito. E eu tive a audiência com o Prefeito Tarso
Genro, e ele despachou um ofício ao Secretário Municipal dos Transportes. Para
surpresa minha, uma funcionária, não sei quem é, da SMT, ligou para o meu
gabinete perguntando o que eu estava reclamando, porque ela não entendia.
Agora, ela não entendeu o croqui do Projeto feito por técnicos da SMT, ela
queria que eu fosse lá na SMT dizer a ela o que estava faltando. Ela que mande
um técnico lá na Avenida, junto com o croqui do Projeto, que ela vai ver que
não foi feito coisa nenhuma a não ser a colocação de pedras que fazem a
sonorização, mas nada foi feito. Aí é difícil o diálogo com o PT, porque só
interessa ao PT, é aquela história: Deus para mim e o diabo para vocês. Se você
precisa do PT, tem que negociar o voto, mas eles não cumprem. É a realidade. Eu
achava que apenas Olívio Dutra e Hélio Corbellini não tinham palavra, mas
enganei-me. Não digo que Tarso Genro não tenha palavra, mas a assessoria dele
faz o que quer, e ele não está nem aí. Depois, vem com desculpas esfarrapadas
para tentar solucionar o problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 062/96.
(Pausa.) (Após a chamada nominal)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente eu solicito uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Tão logo seja apregoado o
resultado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu solicito agora, antes do
resultado.
O SR. PRESIDENTE: É quanto à contagem,
Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ele ainda não terminou a
contagem. A Questão de Ordem é quanto ao meu voto e de acordo com o Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Qual é o artigo, Vereador?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Presidente, V. Exa. quer
manipular a Sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai dialogar com
V. Exa.. Qual é o fundamento, Vereador, da Questão de Ordem?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O fundamento é retificar o
meu voto "Não" e acrescentar a Declaração de Voto.
O SR. PRESIDENTE: A Declaração de Voto é uma
prerrogativa de V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não havia declarado
antes.
O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador. A Mesa
apregoa o resultado da votação do PLE nº 62/96. APROVADO o PLE nº 62/96 por 21 votos SIM e 05 votos NÃO.
Esta Presidência solicita que o 1º Secretário faça a leitura da declaração
de voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.
(O Sr. 1º
Secretário, Ver. Fernando Záchia procede a leitura.)
Voto contra o Projeto por entender que a Administração Popular cometeu
irregularidade ao contratar publicidade sem cobertura orçamentária e que o
Legislativo não deve dar cobertura a tais improbidades.
Sala do Plenário, 10.12.96
Ver.
Antonio Hohlfeldt
Líder
PSDB."
O SR. ARTUR ZANELLA
(Requerimento): Sr. Presidente, são 11h20min e eu, pelo menos, votei apenas um Projeto
no dia de hoje; então, requeiro que a Presidência, a partir dessa votação, por
favor, considere o tempo máximo de dois minutos para cada um, sendo um a favor
e outro contra. Porque do jeito que vai, nós não vamos terminar nunca essa
Pauta. Solicito a V. Exa. que diligencie junto às Lideranças esse tipo de
providencia.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência gostaria,
antes de tratar desse assunto, submeter a V. Exas. a seguinte questão: hoje
ocorrerão três Sessões Solenes no período da tarde: às 15, às 17 e às 19h.
A Presidência preserva, em primeiro lugar, o cumprimento do Regimento
interno, porque ela não pode sobrepor uma Sessão Extraordinária à Reunião das
Comissões Ordinárias. Em segundo lugar, tem a reunião da Comissão Externa às
14h30min.
Consulto a V. Exas. sobre esse impasse da convocação da Extraordinária
para a tarde.
O SR. ARTUR ZANELLA: Como foi feito nos anos
anteriores, Sr. Presidente, em situações semelhantes?
O SR. PRESIDENTE: Quando havia reuniões das
Comissões não se realizava. Resta-nos a quarta-feira de manhã. Estamos
disponíveis para a realização de Sessões Extraordinárias à noite, mas a questão
colocada é que todos os Vereadores tem a agenda toda pré-estabelecida, com
muitos compromissos à noite e que, evidentemente, são compromissos políticos,
comunitários dos Vereadores.
Informamos que quinta-feira não teremos Sessões Solenes.
O SR. ARTUR ZANELLA: Quais as Sessões Solenes de
hoje?
O SR. PRESIDENTE: Nos temos a Entrega de
Título, às 15 horas, ao Sr. Anestor Tavares, proposta pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt; às 17 horas, entrega de título ao Sr. Édison Dutra, proposta pelo
Ver. Milton Zuanazzi; e às 19 horas a entrega de título ao Sr. José Camargo,
proposta pelo Ver. João Dib.
O SR. ARTUR ZANELLA: Por mim pode haver Sessão
Extraordinária à tarde, porque eu não virei a essas sessões.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pensa em
individualidades, ela pensa no coletivo e respeita as Sessões Solenes que
existem até para não haver prejuízo aos Vereadores proponentes.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ontem, eu recebi um
comunicado que haveria hoje Sessões Extraordinárias pela manhã, à tarde e à
noite. Existe problema de agenda para os vereadores, mas dentro do espírito da
importância do momento, todos nós nos readaptamos rapidamente. Eu me programei
para hoje ter Sessões Extraordinárias, surpreso fico na possibilidade de não
haver Sessões Extraordinárias hoje à tarde e haver amanhã pela manhã.
O SR. PRESIDENTE: A prévia agendada entre a
Mesa e as Lideranças é que haveria Sessões todas as manhãs e todas as tardes,
de segunda a quinta-feira, não foi observada a questão das Sessões Solenes.
Hoje, além de haver quatro vereadores envolvidos com as Sessões Solenes e o
Presidente que presidirá os trabalhos, o Ver. Reginaldo Pujol está
representando à tarde, a Câmara em diversos atos com a presença no Estado do
Vice-Presidente da República do Brasil Sr. Marco Maciel.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA
(Questão de Ordem): Vai haver Reunião Extraordinária ou não? Eu recebi um comunicado de
que haveria.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós estamos num
auto espírito democrático, consultando o conjunto da Casa para adequar o melhor
encaminhamento. Nós poderíamos simplesmente convocar. Agora, regimentalmente,
não podemos sobrepor uma Sessão à uma outra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Embora de acordo com V. Exa. que, regimentalmente, não se poderia
sobrepor. Por outro lado, parece-me que em havendo a aquiescência dos
Vereadores diretamente envolvidos nas Sessões Solenes não haveria problema. De
nossa parte, na Sessão das 15h nós fomos obrigados a marcar essa Sessão, porque
o cidadão homenageado é de idade e corremos o risco de não tê-lo vivo no ano
que vem, na hora da homenagem.
Eu não me sentirei prejudicado, no sentido de haver uma Sessão normal,
extraordinária, porque os Projetos que estamos votando são variados e podemos
acompanhar as votações sem maior problema. Penso que o Ver. Dib e Zuanazzi
provavelmente tenham as mesmas posições. Prevendo que a CEFOR tem reunião às
14h, nós adiantamos o horário da nossa reunião, podendo, a partir das 13h,
fazer uma Sessão Extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: Podemos fazer às 14h30min.
O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): existe algum impedimento legal para convocar sessão extraordinária na semana que vem?
O SR. PRESIDENTE: Legalmente este Presidente pode convocar, tem poderes regimentais, como o Prefeito também tem, pela Lei Orgânica, essa prerrogativa e inclusive um terço dos Vereadores, mas a disposição da Mesa e do Colégio de Líderes é de enfrentar toda a pauta nesta semana para não fazer convocação extraordinária. Essa é a disposição.
O SR. MILTON ZUANAZZI
(Questão de Ordem): A gente sabe que pode ficar um ano aqui e não votar tudo, e se
quisermos, votamos com certa rapidez, porque são, às vezes, trinta inscritos
para discutir um determinado assunto. Então é muito relativo esse acerto. Penso
que a Mesa e as Lideranças têm que determinar os horários vagos, tentando votar
até o dia quinze. O Plenário tem que ter bom senso para tentar votar. Na
Comissão do CEDECONDH, hoje, há mais de dez pessoas já serem ouvidas. Eu não
posso simplesmente cancelar.
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, aconteceram duas reuniões da Mesa e Lideranças, onde
encaminhamos a possibilidade de votação dos projetos que já estavam na Ordem do
Dia e mais alguns que os Vereadores consideravam importantes. Então, a nossa
posição é a de que cumpramos esse acordo, que a Sessão Extraordinária inicie às
15 horas, para que as Comissões Permanentes possam trabalhar mas é preciso que
mantenhamos a reunião de hoje, podemos trocar de local, ir ao Plenário grande,
mas que as Sessões Solenes aconteçam.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomará as
providências.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exa. que desse 3 minutos para encaminharmos.
O SR. PRESIDENTE: Eu acredito, Ver. Nereu
D'Ávila, que depois da audiência, a Mesa procurou estabelecer uma posição de
consenso.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, a minha opinião é favorável a que não haja Sessão Extraordinária,
porque durante todo ano essa Casa foi vagorosa, paquidérmica e morosa, querendo
agora resolver os problemas num dia. Nós temos Comissões Externas, Comissões
Internas, Sessões Solenes programadas e agora querem forçar a barra. Então, a
melhor solução, a mais consentânea, com bom senso, seria a de a Câmara se
autoconvocar 2a., 3a. e 4a. feira que vem, para esgotar a Pauta, mas não forçar
hoje. É absolutamente impertinente esse tipo de raciocínio.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência vai fazer
todo o esforço, Senhores Vereadores, gostaríamos que V. Exas. assumissem essa
Presidência e a Mesa Diretora dos trabalhos desta Sessão Legislativa, deste ano
Legislativo. Em primeiro lugar, não vamos aceitar, embora respeitando a
posição, a declaração que esta Casa, tanto através dos seus Vereadores, como da
sua Mesa Diretora, foi morosa ou paquidérmica ao encaminhar os seus Projetos
para discutir, debater e votar. A Casa atingiu um dos mais altos índices de
votação de projetos este ano. De outro lado, nós, evidentemente, vamos fazer o
máximo, todo o esforço, para votarmos até 6a. feira o maior número de Projetos.
Evidentemente, que o dia de hoje envolve questões difíceis, mas não impossíveis
de se enfrentar num processo de votação.
Nós entendemos que é muito melhor continuarmos desenvolvendo a votação,
aqui, neste momento, e não realizarmos as Extraordinárias no dia de hoje.
Inclusive, o Projeto que foi votado hoje era polêmico, nós nos liberamos deste
Projeto polêmico, é indiscutível. Portanto, amanhã, nós teremos Sessão
Extraordinária, às 9 horas. Fazemos um apelo a todas as Bancadas da Casa no
sentido de que cumpram o horário das 9 horas para que este Vereador não seja
obrigado a convocar nova Sessão Extraordinária, às 9h30min, pela ausência de
quórum às 9 horas. Nove horas é um horário extremamente razoável. Portanto, na
tarde de hoje, frente às inúmeras atividades deste Legislativo, importantes
para a vida da Cidade, Comissões Permanentes, Comissões Especiais, Sessões
Solenes, compromissos que naturalmente gerariam uma dificuldade em relação à
Sessão Extraordinária, nós não faremos a Sessão Extraordinária, hoje à tarde,
mas, amanhã, pela manhã, já está convocada a Sessão Extraordinária às 9h da
manhã. Se o avanço for muito lento, já fica convocada a Sessão Extraordinária
das 20 horas para o desenvolvimento dos trabalhos desta Casa, à noite. Esta é a
deliberação tomada, vamos colocar em votação novo Projeto.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, apenas para
um esclarecimento, o compromisso profissional que eu tinha, hoje, à tarde, eu
transferi para amanhã. Então, antecipadamente, eu estou comunicando que não
virei amanhã pela manhã.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que já havia
uma deliberação da Mesa e das Lideranças de Sessões Extraordinárias durante
toda a semana, pela manhã e à tarde, sendo que, à noite, ficaria de combinação
com os Srs. Vereadores.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, é um assunto paralelo a este que está sendo
encaminhado por V. Exa., mas que eu tenho preocupação e queria me permitir,
respeitosamente, alertar à Mesa. As Bancadas haviam definido que, a partir da
terça-feira, nós começaríamos a liberar a Pauta com Projetos novos. Agora,
seria preciso que V. Exa. assinasse os deferimentos dos pedidos do Artigo 81.
Eu queria fazer um apelo a V. Exa.. Inclusive um dos Projetos que pedi ainda
não está em Pauta, a partir de hoje. Temos as 48 horas para a questão
regimental. Pediria que V. Exa. assinasse e deferisse.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa.
que já assinou todos ainda pela manhã.
O SR. ARTUR ZANELLA: Dentro dessa linha,
gostaria que fossem votadas nesta semana as Renovações de Votação.
O SR. PRESIDENTE: Não há necessidade de
requerimento para tal.
3ª SESSÃO
PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
004/96, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao art. 94 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (prazo para o
Prefeito manifestar-se quanto a Pedido de Providências)
O SR. PRESIDENTE: Em discussão, o PELO nº
004/96. Não havendo quem queria discutir, encerramos a discussão da 3ª Sessão
do Projeto.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Quero apresentar uma
sugestão à Mesa de que se fizesse uma conversa entre as lideranças, já que
estão mudando algumas regras para que se compusesse minimamente o nosso
Programa que, concordo com V. Exa., temos que votar o Projeto de forma
organizada.
O SR. PRESIDENTE: Estamos totalmente abertos
a qualquer contato entre as lideranças individual ou coletivamente para tratar
desse assunto.
Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando
autorização para viajar a Brasília, nos dias 10 e 11 de dezembro, para tratar
de assuntos referentes à Comissão de Saúde.
Em votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados.(Pausa.) APROVADO o
Requerimento.
Requerimento do Ver. Henrique Fontana, que solicita o pagamento de uma
passagem de ida e volta a Brasília e duas diárias para participar de atividades
que acontecerão nos dias dez e onze de dezembro de 1996, no Congresso Nacional,
em Brasília. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados.(Pausa.) APROVADO.
A Mesa apregoa Emenda nº 01, de Liderança do Ver. João Dib ao PLE
67/96. (Lê.)
A Mesa apregoa a Emenda nº 02, firmada pelo Ver. Nereu D'Ávila, ao PLE
nº 97/96. (Lê.)
PROC. 3234/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 047/93, de autoria do Ver. Artur Zanella, que estende a Área Urbana de
Ocupação Intensiva do território do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo
nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM;
- nos termos do Art. 19, I, "n", do
Regimento, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do autor quanto à mudança
da espécie deste Processo, tendo em vista a natureza da matéria, deixando o
mesmo de tramitar como PLL nº 150/93 e passando a PLCL nº 047/93;
- adiada a discussão por uma sessão.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Requerimento): Sr. Presidente, estou pedindo adiamento por duas Sessões, do PLCL nº
047/93, de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o
requerimento de autoria do Ver. Zanella para que o PLCL nº 04/93 seja adiado
por duas Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente, hoje à tarde a reunião das Comissões e alguns
Requerimentos de urgência poderiam ser votados agora.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o
Requerimento de V. Exa. para que os requerimentos sejam votados imediatamente.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram lidos e aprovados os Requerimentos constantes de Ata.)
Requerimento do Ver. Henrique Fontana para que o PLE 67/96, que dispõe
sobre a remuneração dos Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município,
Diretores-Gerais de Autarquias, Diretor-Geral do Departamento de Esgotos
Pluviais, Presidente da FESC, Assessores do Prefeito Municipal,
Coordenador-Geral do GAPLAN, seja considerado em regime de urgência e submetido
à reunião conjunta: CCJ, CEFOR e CUTHAB.
Em votação.(Pausa.) O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para
encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é inadmissível que esse Projeto tenha entrado nesta Casa em 6.11 e
agora já esteja sendo pedida a urgência da matéria, pelo art. 81, pelo que me
consta.
Na verdade, não considero a matéria moral. Disse isso num debate que
fiz com o Secretário de Governo, colocando que se tivesse encaminhado em
agosto, junto com o Orçamento do Município, com os demais Projetos, tudo bem.
Acabar-se-ia discutindo, votando, aprovando, passaria pelas Comissões.
Mas, de repente, após o período eleitoral, o PT, que é tão ético, que
devolve salários, que vai na Caixa, faz depósito de salário, porque não querer
receber o "jeton" na Assembléia, porque isso, porque aquilo, manda um
Projeto de remuneração maior para os Secretários, após as eleições, pede
votação de urgência da matéria, isto, realmente, contradiz todo o postulado do
primado ético e moral que o Partido dos Trabalhadores prega.
Se é justo ou não a remuneração, é uma outra questão. Agora, o que não
se pode aceitar é que seja apresentado desta forma. E o Secretário Alvarez -
até pouco tempo eu debatia num programa de televisão dizia que deveria estar lá
o Prefeito Tarso Genro para debater, pois foi ele quem encaminhou - estava
trabalhando em causa própria. Ele continuará sendo Secretário do Governo e
estava tratando de buscar o seu aumento. Está correto. Agora, eu não posso
concordar, e tenho certeza de que os meus companheiros de Bancada também não podem
concordar, com esta postura. Encaminha-se um projeto desta natureza para ser
votado com urgência pelos éticos, morais que devolvem salário, que devolvem
tudo e que não querem nada, que não gostam de coisa alguma do poder, e
encaminha-se este Projeto após as eleições. Não deveriam pedir a urgência, e
nós vamos votar contrariamente ao Requerimento de urgência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o requerimento
de urgência para o PLE nº 067/96.
Votação nominal a requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a
chamada.) APROVADO o Requerimento
por 16 votos SIM 04 NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
A Mesa apregoa Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn ao PLL nº 135/96 que
denomina e delimita o Bairro Iguatemi no Município de Porto Alegre.
Requerimento, firmado pelo Ver. Henrique Fontana, para que seja
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ, CEFOR,
CUTHAB e COSMAM o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal Pró-saneamento, PLE
nº 68/96.
O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, creio que esses Projetos devem ser analisados um pouco mais. Então,
sugiro, já que iremos fazer Sessões Extraordinárias, que o Ver. Henrique
Fontana não traga tudo para a urgência e que use o bom senso, pois se a
Prefeitura estiver efetivamente interessada nesses Projetos, deve discutir
melhor com as lideranças, porque há problemas embaixo da aprovação desse
Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com
a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, são dois Projetos de Lei do Executivo que buscam autorização desta Casa
para contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal: esse
pró-saneamento, que são 2 milhões, e um outro, que são 10 milhões, que é o
pró-moradia, para o DEMHAB realizar obras de habitação popular em diversas
áreas da cidade. E o outro Projeto nós não estamos pedindo urgência hoje,
porque estamos em negociação com o Ver. Nereu D'Ávila e Ver. Mário Fraga em
relação a uma inconformidade de uma das partes interessadas, que é o Jardim
Vila Nova. Então, vamos tentar administrar esse problema, inclusive temos uma
reunião hoje com a comunidade. Penso que este Projeto pode ser aprovado agora.
Se alguém tiver algum questionamento formulará nas reuniões conjuntas das
Comissões, inclusive na própria votação. São recursos para solucionar problemas
de drenagem, em diversas regiões, beneficiando, aproximadamente, 200 famílias
na Av. Divisa; 300 famílias na Av. Berlim - Pará; 400 famílias na Estrada dos
Alpes; 3 mil famílias na Rua Ildo Rangel e adjagências; mais 200 famílias na
Rua Manoel Camargo; 400 famílias no Retiro da Ponta Grossa; e 1 mil famílias na
Rua Silvio Sanson e adjacências. É um Projeto que, eu penso, não deve merecer
maiores dificuldades de aprovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar,
o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Sempre tenho as minhas dúvidas. A Lei Orgânica diz que a 180 dias
do término da administração o Prefeito não pode iniciar obras para as quais ele
não tenha recursos definidos no orçamento. Agora, vai fazer empréstimos par
fazer obras que não estão cobertas por verbas orçamentárias. Mas eu tenho, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, uma questão formulada à Comissão de Justiça para
que diga se isso pode ocorrer, ou não e até especificamente no caso da Cosme
Galvão, uma votação que eu perdi de 26 a 1. Sou um crédulo na Comissão de
Justiça, até porque eu formulei uma Questão de Ordem, um Requerimento à
Comissão de Justiça para saber como se aplicavam os 13% da saúde e, por
unanimidade, a Comissão de Justiça disse que era sobre o orçamento global da
Prefeitura, incluía autarquias, FESC e outras coisas mais. Eu gostaria, também,
que a Comissão de Justiça dissesse se podem abrir novas obras já que não há
verbas, fazendo propostas no sentido de fazer financiamento ao término da
administração. Sou grato e voto contra.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação (Pausa.) Os
Senhores Vereadores que estiverem a favor, permaneçam como se encontram. APROVADO contra o voto do Ver. João
Dib, o pedido de urgência para o PLE nº 68/96.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá
solicita Licença para Tratamento de Interesse Particular, no dia de hoje, a
Mesa declara empossado o Suplente Ver. Gerson Almeida.
A Mesa informa que agilizou os Requerimentos de pedidos de urgência de
Projetos que exigem a votação das Comissões. Há quatro Requerimentos que
envolvem matéria de moção, esses serão votados na Sessão Ordinária de amanhã,
para agilizar a Pauta, até porque temos Requerimentos que entraram hoje.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
A Mesa já tem um Requerimento meu para que seja agilizada a votação das
Renovações de Votação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa se escusa por não
tê-lo colocado na ordem existente, face a importância, porque V. Exa. argumentou
que há Renovações de Votação do mês de agosto, e coloca que nesse momento se
inverta a ordem, que imediatamente se vote as Renovações de Votação na ordem
existente dos projetos na Pauta.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu acho que, primeiro,
aquela da semana da Restinga.
O SR. PRESIDENTE: É o referente ao PLL nº
164/95.
Em votação. (Pausa.) Os senhores vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2716/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
164/95, de
autoria do Ver. João Verle, que institui a Semana da Restinga no Município de
Porto Alegre, e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01, 02 e 03, ao Projeto, e Substitutivo nº 01 com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03, e pela aprovação do
Substitutivo nº 01 com Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM;
- renovação de votação nos termos do Art. 196 do
Regimento da CMPA.
O SR. JOÃO VERLE: Na Renovação se pode
encaminhar também?
O SR. PRESIDENTE: Sim, de comum acordo. O
Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esse Projeto que visava a oficializar a Semana da Restinga, que já
existe não era o caso de criar -, teve um Substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol.
Nós gostaríamos que esse Substitutivo fosse rejeitado e que o Projeto fosse
aprovado com a Emenda do Ver. Mário Fraga, que pediu a Renovação de Votação
porque a sua Emenda foi derrotada. O Substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol, no
nosso entendimento, estabelece critérios fixos em relação à composição da
comissão, datas e uma série de outras determinações que entendemos deveriam
ficar para a comunidade decidir. Só estabelecemos que a comissão deve contar
com a presença de representantes da comunidade nas várias esferas, com
atividades nas áreas social, cultural e esportiva.
Entendemos que o substitutivo torna-se muito rígido, de modo que
qualquer mudança que posteriormente se dê na composição das entidades, na
criação eventual ou modificação na correlação das entidades venha a tornar
impraticável a Semana. Por essa razão, nós entendemos que o Substitutivo não
deve merecer aprovação, e sim o Projeto, e nós, que na ocasião votamos contra a
Emenda do Ver. Mário Fraga, nos comprometemos com ele a votar a favor da mesma.
Embora ela estabeleça uma atividade fixa, acho que nós podemos aceitá-la. A
dificuldade é tornar toda a Semana previamente definida, previamente
estabelecida porque isso não daria margem à população organizada criar e
propor, cada ano, inovações em relação a ela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi
Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estamos encaminhando a Renovação de Votação desse Projeto. Já
colocamos o nosso pensamento aqui porque também está tramitando na Casa a
Semana do Menino Deus, já temos a Semana da Tristeza. De repente, as
festividades da Semana de Porto Alegre vão cair por terra, porque cada Bairro
vai ter a sua semana e aí não tem porquê festejar a Semana de Porto Alegre.
Quero aproveitar, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. que está mais de
corpo presente no problema lá no Jardim Leopoldina, para dizer que a Caixa
Econômica Estadual deixou de mandar os DOC para os moradores pagarem as suas
mensalidades. Então, as pessoas estão perdendo um tempo enorme na fila para
retirar o DOC e depois ficar mais um tempo enorme na fila para efetuar o
pagamento. É uma falta de respeito da Caixa com moradores do Leopoldina que
deixou de enviar os DOC e as pessoas perdem tempo na fila para retirá-lo e
depois para efetuar o pagamento.
Esta é a denúncia que está sendo feita por moradores do Jardim
Leopoldina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Aguardar todo esse tempo para discutir 2 minutos a matéria é uma
incongruência. Numa tentativa extremada de objetividade quero oferecer um
reparo à colocação do Ver. João Verle, que diz que o nosso Substitutivo engessa
a Semana da Restinga e impede que a comunidade possa fazer programações novas,
ano após ano. Equívoco, as únicas atividades que ficam efetivamente
consolidadas é o desfile cívico-comunitário que sempre se realizou na Semana da
Restinga e que apenas se oficializa. E de outro lado, também o torneio de
futebol promovido pela LIFIAR Liga Independente de Futebol Amador da Restinga
que tradicionalmente se realiza e que o próprio Ver. João Verle admite que será
realizada ainda que não aprovado este Substitutivo e, sim, o seu Projeto com
Emenda do Ver. Mário Fraga. No resto, Sr. Presidente, quero salientar que ao
oficializar a data entre 5 e 12 de novembro, que é a data em que, efetivamente,
ocorreram as primeiras semanas da Restinga, nós não só ficamos em consonância
com a sociedade da Restinga, com a tradição da Restinga como também evitamos
uma confusão que o Projeto ensejará quando estabelece que a programação de
eventos deverá compreender a semana em que cair o dia 20 de Novembro, Dia
Nacional da Consciência Negra e da Ação Anti-Racista.
O que estamos buscando, Ver. Nereu D'Ávila, é evitar que se confunda o
Dia Nacional da Consciência Negra, claramente com um objetivo, e o Movimento
Anti-Racista com a Semana da Restinga, que não tem nada a ver. A Restinga é uma
comunidade como qualquer outra de Porto Alegre, composta por elementos de
várias etnias - onde a raça negra tem grande expressão, tem grande significado
mas não é a predominante. Lá existem negros, amarelos, existe uma comunidade
como em qualquer outro canto de Porto Alegre. Seria até, de certa forma, um ato
discriminatório para com a Restinga achar que ela tem que confundir a sua
semana com o Movimento Anti-Racista e com o Movimento da Consciência Negra, que
tem que ficar isolado para que seja devidamente realçado e não confundido com
outro evento.
Então, Sr. Presidente, nesse absurdo de, em dois minutos, se discutir
uma matéria dessa profundidade eu digo que o Substitutivo tem o condão de ser
fiel com a tradição da Restinga, não ser racista, não confundir uma coisa com
outra e, sobretudo, consagrar fatos que tradicionalmente ocorrem nesse período,
ou seja, o torneio de futebol que quer o Ver. Mário Fraga e, sobretudo, o
desfile cívico-comunitário além de outras emulações culturais que as escolas e
os outro integrantes da comunidade irão organizar. Por isso, peço a aprovação
do Substitutivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo
nº 1 ao PLL nº 164/95. (Após a chamada.) REJEITADO
o Substitutivo nº 1 por 17 votos NÃO
08 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Renovação de Votação do PLL nº 164/95.
(Após a chamada.) APROVADO
por 22 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Passamos para a votação das Emendas apostas ao PLL nº 164/95.
Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 2. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 3. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a leitura de duas Declarações
de Voto.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Lê.):
Não votei na outra oportunidade e por coerência não votarei na
renovação de votação.
(a.) Artur Zanella."
Embora em tese seja contra esse tipo de Projeto, voto a favor deste por
se tratar da oficialização de um evento que já está plenamente
institucionalizado no ponto de vista social, naquela oportunidade.
(a.) José Valdir."
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o Projeto de
Resolução da Mesa Diretora que altera a Resolução 1.321 de 8 de agosto de 1996
que cria o cargo de Técnico de Assessor Especial, no Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras
providências.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que o Projeto nº 62/95, do Ver. Jocelin
Azambuja seja votado depois da Renovação de Votação, peço votação nominal para
o meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa sugere
votar simbolicamente esse Requerimento, e a inversão já coloca nominal, o
Projeto de PLE 28/95, porque dá no mesmo e a Mesa ganha espaço votando mais uma
Renovação.
Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1346/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
028/95, que
autoriza a alienação de imóvel a Mauro Knijnik, e dá outras providências. Com Emenda nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação do Projeto; Relator Ver. João Motta: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela
aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- renovação de votação nos termos do Art. 196 do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores, pedi ao meu Líder para encaminhar porque essa é uma questão
extremamente complicada, e gostaria de relembrar que esse Projeto teve uma
Emenda do Ver. Pedro Ruas colocando no pagamento, por ser parcelado, um
percentual de 0,5% a mais no Processo do Sr. Mauro Knijnik. Nós, da CEFOR,
suspendemos todos os demais processos à votação e convocamos o Secretário da
Fazenda do Município, que explicou por que a Prefeitura não incluiu na venda
das nesgas esse 0,5%. Não contente com isso, a CEFOR pediu um documento por
escrito da Secretaria, perguntando qual era o seu parecer final. Eles disseram
que nessas vendas de nesgas não era interessante a colocação desse 0,5%. Não
tenho nada a favor do 0,5% ou menos 0,5%. Me cerquei de todas essas garantias
porque a pessoa que vai comprar o terreno é o Sr. Mauro Knijnik, que é
Presidente da FEDERASUL, para que não se dissesse que o Ver. Artur Zanella,
para ajudar o sr. Mauro Knijnick, tinha prejudicado uma Emenda do Ver. Pedro
Ruas, seu colega e amigo. Isso foi, na época, aprovado. Não foi aprovada a
Emenda do Ver. Pedro Ruas. Foi votação de 18 a 8. E S. Exa. pede a Renovação de
Votação.
Eu, pessoalmente, não tenho nada contra 0,5% o que eu digo é que os
demais projetos não foram aprovados com esse 0,5%, os que têm os acréscimos são
as vendas dos terrenos normais, será destoante esse processo se tiver de 0,5%.
Ressalto que não gostaria que um processo fosse diferente dos outros, quero que
fique bem claro que a figura do Sr. Mauro Knijnik, por ser Presidente da
FEDERASUL, trouxe para mim a preocupação que esta Casa não aprove um Projeto
dizendo que, por ser da FEDERASUL, vai mais meio por cento, e os outros não.
Não tenho nada contra, pessoalmente acho que todos os Projetos quando
parcelados deveriam sofrer um acréscimo, só que nenhum teve, o único que terá
será este.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul
Carrion.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, os encaminhando favoravelmente...
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
O Ver. Pedro Ruas com justiça, lembra que eu encaminhei pela Bancada, porém,
não representa o pensamento geral da Bancada. Eu fiz o encaminhamento porque
fui Relator da CEFOR.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar,
encaminho favoravelmente ao Projeto e a Emenda nº 1 do Ver. Pedro Ruas; porque
se alguém cometeu erro em projetos anteriores, parcelando o pagamento sem
cobrar nenhum juro, entendo que devemos corrigir isso. Claro que não é algo
específico para esse Projeto. Não é possível que se parcele o pagamento de um
Projeto e não se pague o juro mínimo de 0,5%. Em segundo lugar reforço o
encaminhamento favorável a Emenda nº 2, de minha autoria, que já foi aprovada
na votação anterior. O que está em discussão, realmente, seria a Emenda nº 1. A
Emenda nº 2 simplesmente acrescentou o art. 4º, determinando que os valores
auferidos por essa venda deverão ser destinados ao Banco de Terras; aliás, isso
é algo que está incluído na própria Lei do Banco de Terras; mas, também, até
hoje essas nesgas de terra estão sendo vendidas, e não consta essa
determinação.
Sou favorável ao Projeto, à Emenda nº 1 do Ver. Pedro Ruas e à Emenda
nº 2 deste Vereador. Muito Obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Renovação de
Votação do PLE nº 028/95. (Pausa.) Votação nominal a pedido do Ver. Pedro Ruas.
(Após a chamada.) APROVADO o PLE nº
028/95, por 18 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 28/95. (Após a chamada.) REJEITADA por 08 votos SIM e 11 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 28/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.
Visivelmente não há quórum. Está encerrada a presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h42min.)
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